O Município de Blumenau, informa que está trabalhando nas adaptações da sistemática atual de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para compatibilizá-la às alterações previstas na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que deu ensejo à Reforma Tributária do Consumo (RTC) e tomando como base o texto da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
O Município de Blumenau manterá o emissor próprio de notas fiscais, ou seja, as empresas estabelecidas neste município continuarão a utilizar a NFS-e através do sistema municipal, tanto as emissões via portal (web) quanto nas integrações via webservice.
A Sistemática de arrecadação do ISS não será alterada em 2026, mas a NFS-e passará a apresentar novos campos para destaque do IBS e da CBS. Nesse contexto, a partir de 01 de janeiro de 2026, a emissão da NFS-e será realizada com campos adicionais relacionados à tributação do IBS e da CBS, e para viabilizar a apuração dos novos tributos, a Prefeitura enviará automaticamente os dados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), conforme estabelecido pelo Comitê Gestor da NFS-e.
Para permitir a implementação dessa e outras mudanças, estamos divulgando a versão 1.00 do Manual de Utilização do Web Service da NFS-e que incorpora os novos agrupamentos e campos adicionados ao layout da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O conjunto de campos apresentado neste documento resulta de estudos técnicos baseados no texto da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a divulgação desta nova versão do manual tem como objetivo permitir que as empresas prestadoras de serviços e os contribuintes possam conhecer o novo padrão obrigatório, previsto para entrar em vigor a partir de janeiro de 2026 e iniciar as adaptações de seus sistemas.